Início › Política de Reembolso
Política de Reembolso
Última atualização: 11 de setembro de 2026 · Aplicável a serviços contratados a partir desta data.
Esta Política descreve em quais situações os valores pagos a 68.355.693 MARCOS ROBERTO MONTANHERE JUNIOR, CNPJ 68.355.693/0001-79, são devolvidos, abatidos ou retidos. Ela integra os Termos de Entrega e deve ser lida em conjunto com eles.
1. Natureza do serviço
O que se contrata é o deslocamento e a entrega de um volume documental, e não um produto físico. Por isso, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor se aplica ao período anterior ao início da execução: uma vez coletado o malote, o serviço está em curso e a devolução passa a seguir as regras dos itens 2 e 3.
2. Cancelamento pelo contratante
| Momento do cancelamento | Valor devolvido |
|---|---|
| Antes do deslocamento da equipe para a coleta | 100% do valor pago |
| Após a saída para a coleta e antes de retirar o volume | 70% do valor pago (30% cobrem o deslocamento) |
| Após a coleta do volume, com pedido de retorno à origem | Sem devolução; o retorno é cobrado como nova entrega |
| Rota fixa, com aviso de 30 dias | Sem multa; cobra-se apenas o período efetivamente prestado |
| Rota fixa, sem o aviso de 30 dias | Cobrança proporcional ao aviso não cumprido |
3. Devolução integral por falha nossa
O valor do frete é devolvido integralmente, sem necessidade de justificativa do contratante, quando:
- a coleta não é realizada por falha da Transportadora, sem comunicação prévia ao Remetente;
- a entrega não é realizada e não há tentativa registrada no endereço correto;
- o prazo contratado da modalidade é ultrapassado por causa atribuível exclusivamente à Transportadora, conforme apuração;
- o volume é entregue em endereço diverso do indicado pelo Remetente;
- o volume é extraviado sob nossa guarda.
No caso de extravio ou avaria, além da devolução do frete aplica-se o limite de indenização previsto na cláusula 9 dos Termos de Entrega.
4. Situações sem devolução
Não há devolução de valores quando a não realização decorre de:
- endereço incorreto, incompleto ou inacessível informado pelo Remetente;
- ausência de recebedor no destino, após as tentativas previstas nos Termos de Entrega;
- recusa de recebimento pelo destinatário;
- presença de item vedado no volume;
- caso fortuito ou força maior devidamente comprovado;
- entrega concluída com protocolo assinado sem ressalva.
5. Como solicitar
- Envie o pedido para ABERTURA@MAISMEI.COM.BR ou pelo telefone (19) 9837-8179, em até 5 dias úteis da data prevista de entrega.
- Informe razão social ou nome do contratante, data da coleta, número do comprovante e o motivo.
- Anexe o comprovante de coleta e, se houver, o protocolo com a ressalva registrada.
Confirmamos o recebimento do pedido em até 2 dias úteis e damos a resposta final, por escrito, em até 15 dias úteis.
6. Prazo e forma da devolução
Aprovada a devolução, o valor é restituído em até 10 dias úteis pelo mesmo meio do pagamento original. Pagamentos via PIX ou transferência são devolvidos na conta de titularidade do contratante. Clientes com faturamento mensal podem optar por abatimento na fatura seguinte, em vez de devolução em dinheiro.
Nenhuma taxa é cobrada para processar um reembolso aprovado. O valor devolvido é o efetivamente pago, sem desconto administrativo.
7. Discordância do resultado
Se não concordar com a resposta, o contratante pode pedir reanálise uma vez, no mesmo canal, em até 10 dias corridos, apresentando novos elementos. Permanecendo a divergência, ficam preservadas as vias de composição extrajudicial e o foro da Comarca de Piracicaba/SP.
8. Contato
68.355.693 MARCOS ROBERTO MONTANHERE JUNIOR — CNPJ 68.355.693/0001-79
Rua Pedro Habechian, 50 — Jardim Itapuã — Piracicaba/SP — CEP 13.402-066
Telefone: (19) 9837-8179 · E-mail: ABERTURA@MAISMEI.COM.BR
Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 18h.